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Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

ACERTE EM CHEIO NA PROTEÇÃO COM SBP, REPELEX E MORTEIN

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.018306/2022



1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E

COSMETICOS LTDA.

Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: CONJUNTOS 241 E 251

LOCALIZADOS NO 24 E 25 ANDARES DA TORRE NORTE DO CONDOMINIO SAO PAULO

CORPORATE CENTERS Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907

CNPJ/MF nº: 27.668.893/0001-02

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

17/05/2022 a 14/08/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

17/05/2022 a 14/08/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A presente promoção é válida para compras realizadas em estabelecimentos físicos e online sediados em qualquer

local do território nacional e se destina, a pessoas físicas e jurídicas, sendo, no primeiro caso, de idade igual ou

superior a 18 (dezoito) anos, que sejam residentes e domiciliadas na área de abrangência e que concordarem com

todos os termos e condições deste Regulamento.

Participam desta promoção os produtos das marcas SBP, Repelex ou Mortein da Reckitt conforme Anexo I, os

"produtos participantes", sendo que comprando 01 (um) SBP Repelente Elétrico Líquido aparelho OU refil ou 1

Repelente Corporal SBP ou Repelex, o participante terá 02 (duas) chances para concorrer aos prêmios

instantâneos, desde que adquiridos entre as 8h do dia 17/05/2022 até as 23h59 do dia 14/08/2022 (horário oficial

de Brasília), mediante a expedição de comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente contendo

informações legíveis de autenticidade por meio de consultas em órgãos governamentais (Sefaz/De olho na

nota/Portal Fazenda NF).

Para participar, basta adquirir, ao menos, 01 (um) produto da Reckitt participantes, mediante a emissão de um

único comprovante fiscal válido, desde que não manuscrito, no período acima informado e, após, inscrever-se

nesta promoção por meio do hotsite acerteemcheionaprotecao.com.br até as 23h59min do dia 14/08/2022 (horário

oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c)

data de nascimento; d) estado (UF); e) telefone de contato; f) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; g) senha

e confirmação de senha; h) gênero; ou, se pessoa jurídica: a) razão social; b) CNPJ; c) nome completo e CPF do

representante legal, d) data de nascimento do representante legal; e) estado (UF); f) telefone de contato; g)

endereço de e-mail e confirmação de e-mail; h) senha e confirmação de senha; i) gênero; e, em ambos os casos, (i)

indicar como ficou sabendo da promoção; (ii) indicar se já usava produtos da marca SBP, Repelex e Mortein; (iii)

indicar se aproveitou a promoção para comprar um produto que ainda não conhecia; (iv) realizar a marcação do

capctha; (v) confirmação dos dados informados e adicionalmente responder se deseja receber informações da

Reckitt?

Em seguida, o consumidor deverá indicar os produtos participantes adquiridos e cadastrar os seguintes dados do

comprovante fiscal relativo à compra dos referidos produtos, quais sejam: a) data e hora da compra; b) número do

CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; c) razão social; d) número do comprovante fiscal (nota, cupom, Extrato CF-e-SAT e congêneres); e) indicação dos produtos

participantes, quantidade e valor unitário pago por esses; e f) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de

compra correspondente, com, no máximo 5MB, nos formatos JPEG, JPG, PNG ou PDF.

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição invalidará ou, no caso de

informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

O endereço de e-mail e telefone celular estarão vinculados ao CPF informado no ato do cadastro e não poderão ser

cadastrados novamente por outro participante.

É necessário guardar o comprovante fiscal cadastrado.

Caso o comprovante fiscal de compra traga o número de CPF ou CNPJ, esse deverá ser idêntico ao do

participante, sob pena de desclassificação.

Caso seja identificado que o comprovante fiscal cadastrado tenha sido emitido em nome de pessoa jurídica, a

aprovação do cadastro dependerá da comprovação de o solicitante ser representante legal, de modo que a

Empresa Promotora solicitará, por e-mail, o documento comprobatório dessa relação, o qual deverá ser

encaminhado em até 48h, sob pena de reprovação do cadastro.

As informações sobre a compra serão validadas pela Empresa Promotora em até 15 (quinze) dias úteis e, se

válidas, resultarão no bloqueio do comprovante fiscal de compra cadastrado para que não seja reutilizado, seja pelo

participante que o cadastrou, seja por outros.

O consumidor que adquirir algum pack promocional de produtos participantes não deverá cadastrar individualmente

os produtos que o compõem, mas sim o pack promocional como um todo, conforme descrito no comprovante fiscal

de compra, o qual será considerado um único produto participante, independentemente da quantidade de produtos

que o compõem.

Concluídas com êxito as etapas descritas no item acima, o participante receberá uma tentativa de ganhar um dos

brindes indicados neste Regulamento a cada um dos produtos participantes adquiridos em um único comprovante

fiscal de compra ao interagir de forma lúdica com um game interativo “acerte o alvo”. Por exemplo: 1 - consumidor

cadastrou comprovante fiscal de compra com 01 (um) produto participante, receberá uma chance de obter um

brinde; e 2 - consumidor cadastrou comprovante fiscal de compra com 02 (dois) produtos participantes adquiridos,

receberá duas chances de obter um brinde; 3 - consumidor cadastrou comprovante fiscal de compra com um dos

produtos aceleradores, SBP Repelente Elétrico Líquido aparelho ou refil ou Repelente Corporal SBP ou Repelex,

terá 02 (duas) chances de obter um brinde, e 4 - consumidor cadastrou comprovante fiscal de compra com um

produto participante e um dos produtos aceleradores, SBP Repelente Elétrico Líquido aparelho ou refil ou

Repelente Corporal SBP ou Repelex, terá 03 (três) chances de obter um brinde.

As tentativas obtidas pelo consumidor deverão ser utilizadas até o término do período de participação acima

indicado, sob pena de serem desconsideradas.

Na hipótese de o participante ser contemplado, ele receberá uma mensagem na própria tela, parabenizando-o

como possível ganhador, na medida em que ainda passará pelo procedimento de validação previsto neste

Regulamento. Caso o participante não seja contemplado, ele receberá uma mensagem com tal teor.

Nesta promoção será admitida a atribuição de até 03 (três) brindes por consumidor cadastrado e correspondente

número de CPF ou CNPJ, sendo que, quanto ao número de tentativas, estará restrito a 10 (dez),

independentemente de marca ou produto adquirido.

O participante desta promoção poderá consultar o status da análise das informações cadastradas e do

comprovante fiscal, bem como consultar o brinde a ele atribuído após a validação mediante acesso à área restrita

do site acerteemcheionaprotecao.com.br.

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis

de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de

terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta

promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão

responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

A Empresa Promotora poderá requerer aos inscritos nesta promoção, a qualquer tempo, a apresentação do

comprovante fiscal de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção e/ou dos documentos

pessoais, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a desconsiderar os brindes atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso do mesmo endereço residencial por diversos participantes diferentes sem vínculo familiar.


7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 17/05/2022 08:00 a 14/08/2022 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30.000 QUANTIDADE DE

PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 12

PRÊMIOS

 

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

2.100

Crédito no aplicativo de pagamentos PicPay, com a função de saque e de transferência para o próprio CPF/CNPJ bloqueadas.

50,00

105.000,00

90

Crédito no aplicativo de pagamentos PicPay, com a função de saque e de transferência para o próprio CPF/CNPJ bloqueadas.

500,00

45.000,00

90

Crédito no aplicativo de pagamentos PicPay, com a função de saque e de transferência para o próprio CPF/CNPJ bloqueadas.

300,00

27.000,00

90

Crédito no aplicativo de pagamentos PicPay, com a função de saque e de transferência para o próprio CPF/CNPJ bloqueadas.

200,00

18.000,00

90

Crédito no aplicativo de pagamentos PicPay, com a função de saque e de transferência para o próprio CPF/CNPJ bloqueadas.

100,00

9.000,00

 

 

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:


Quantidade Total de Prêmios

Valor Total da Premiação R$

2.460

204.000,00

 

 

 

 9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Ficará vedada a participação de todos os funcionários da Empresa Promotora, da RFAD Assessoria Jurídica e dos funcionários diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção das agências de publicidade e promoção e outras empresas prestadoras de serviços.

O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora, que automaticamente desclassificará os participantes impedidos.

Os atos ilícitos, fraudes e/ou tentativas de fraudes praticados pelos participantes, uma vez identificados, serão a esses atribuídos, os quais serão responsabilizados civil e/ou criminalmente, sendo, ademais, desclassificados desta promoção.

 

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo aos produtos participantes na promoção e emitido dentro do período de participação contendo informações legíveis de autenticidade por meio de consultas em órgãos governamentais (Sefaz/De olho na nota/Portal Fazenda NF); b) CPF ou cartão CNPJ; c) documento de identidade (RG) ou contrato social; e d) comprovante de residência. Para os contemplados pessoas jurídicas será necessário apresentar o CPF e RG do representante legal cadastrado.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não encaminhe a documentação requerida no prazo de até 72h a contar do efetivo contato, ele será desclassificado e o brinde será restituído ao montante global, até que todos sejam distribuídos.

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao brinde.

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados a Empresa Promotora e/ou participantes desta promoção.

O brinde será entregue ao ganhador, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da validação da condição de contemplado. Para recebimento do prêmio, o contemplado deverá ter, obrigatoriamente, uma conta no PicPay em nome próprio (mesmo CPF do cadastro na promoção e, no caso de CNPJ, no CPF do representante legal), na qual será realizado o crédito correspondente ao prêmio.

O aplicativo PicPay está disponível para download, gratuitamente, nas lojas de aplicativos Google Play® e App Store®.

Em nenhuma hipótese serão realizados créditos diferentes das condições ora apresentadas, nem mesmo em conta PicPay de titularidade de terceiros.


11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Serão considerados premiados os participantes que se cadastrarem no horário exato ou imediatamente após esse, de acordo com a grade de horários premiados anexada ao processo de autorização, em poder da SECAP/ME.

O processamento dos dados pessoais do participante será feito de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, sendo que, a qualquer momento, o participante poderá consultar maiores informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais, bem como revogar o consentimento de uso, por intermédio da Política de Privacidade disponível no site acerteemcheionaprotecao.com.br.

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

Cada ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pela Empresa Promotora , pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de término dessa, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus àquelas.

Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Promotora.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação da SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos

integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Este Regulamento ficará disponível para consulta no site acerteemcheionaprotecao.com.br.

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

 

Anexo I - Produtos participantes:

7891035611230 Mortein Aero Barreira Ativa 300ml

7891035611452 Mortein Aero Ação Total 300ml

7891035618369 Mortein Aero Ação Total 400ml

7891035618376 Mortein Aero Mata Barata 400ml

7891035396267 Mortein Aero Eucalipto 400ml

7891035612060 Mortein Aero Mata Barata 300ml

7891035612107 Mortein Isca Mata Barata 6 Uni

7891035619229 Mortein Isca Mata Rato 15g

7891035991035 Mortein Isca Mata Barata 2 Uni

7891035620003 Repelex Aero Fam 200ml

7891035622205 Repelex Gel Kids 133ml

7891035621109 Repelex Loção Fam 100ml

7891035911729 Repelex Loção Fam 200ml

7891035024214 Repelex Loção Fam 200ml 25% Off

7891035000768 Repelex Loção Fam Sacola 100ml

78902312 Repelex Spray Fam 100ml

7891035024221 Repelex Spray Fam 100ml 20% Off

7891035617959 SBP Aero Multi 450ml

7891035024894 SBP Aero Citronela 450ml

7891035024993 SBP Aero Eucalipto 450ml

7891035618437 SBP Aero Multi MTO 450ml 2 Uni

7891035618543 SBP Aero Eucalipto 380ml

7891035618567 SBP Aero Multi 380ml

7891035618550 SBP Aero Citronela 380ml

7891035396250 SBP Aero Multi 273ml

7891035396243 SBP Aero Citronela 550ml

7891035396953 SBP Aero Citronela 273ml

7891035396236 SBP Aero Multi 550ml

7891035990915 SBP Aero Anti Aedes 270ml

7891035990922 SBP Aero Anti Aedes 450ml

7891035001376 SBP Aero Dupla Proteção 380ml

7891035000904 SBP Aero Cruz Vermelha 450ml

7891035024917 SBP Auto Multi Refil

7891035024931 SBP Auto Multi Complete

7891035024955 SBP Auto Citronela Refil

7891035024979 SBP Auto Citronela Complete

7891035024184 SBP Auto Multi Refil 20% Off

7891035024177 SBP Auto Citronela Refil 20% Off

7891035001123 SBP Larvicidas Anti Mosquito 300ml

7891035024535 SBP LED Multi Complete

7891035618239 SBP LED Multi Single

7891035618246 SBP LED Citronela Single

7891035618277 SBP LED Multi Twin

7891035024252 SBP LED Multi Triple

7891035990991 SBP LED Cheiro Suave Twin

7891035990984 SBP LED Cheiro Suave Complete

7891035024535 SBP LED Multi Complete

7891035990984 SBP LED Cheiro Suave Complete

7891035000928 SBP LED Cruz Vermelha Complete

7898024830474 SBP Mats Multi Complete

7891035024696 SBP Mats Multi Refil L12P10

7891035025020 SBP Mats Citronela Refil L12P10

7891035618338 SBP Gel Adv 100ml

7891035024245 SBP Loção Adv 175ml

7891035000881 SBP Loção Pro 90ml

7891035000898 SBP Loção Adv Baby 100ml

7891035618345 SBP Spray Adv 100ml

7891035618352 SBP Spray Adv Kids 100ml

7891035024238 SBP Spray Adv 100ml 20% off

7891035618598 SBP Spray Pro 100ml

7891035618581 SBP Spray Pro Kids 100ml

7891035001024 SBP Spray Cruz Vermelha 100ml



12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.




Documento assinado eletronicamente por Fabiane Monteiro Souza, Assistente Técnico, em

25/02/2022 às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do

Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.



A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código

verificador SSG.YWG.AWE